Organizados por Tribunal - STF e STJ
OBS: Os Informativos Comprimidos do Habib têm a finalidade de oferecer aos alunos somente a síntese das notícias publicadas nos Informativos do STF e do STJ, não constituindo fonte de estudo. São resumos elaborados por mim, para o meu estudo, mas que faço questão de compartilhar com os meus alunos, para facilitar-lhes o estudo.
STJ:
STJ. Inf. 477. Quinta Turma. O delito de estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do CP) é crime permanente. Assim, o termo inicial do prazo prescricional conta-se da cessação do recebimento do benefício indevido. HC 181.250-RJ.
STJ. Inf. 477. Nos crimes contra a Ordem Tributária, parcelado o débito fiscal nos termos do art. 9° da Lei n. 10.684/2003, suspende-se a pretensão punitiva e a prescrição. HC 100.954-DF.
STJ. Inf. 477. O delito previsto no art. 296, § 1º, II, do CP) é de mera conduta. Assim, mostra-se irrelevante para sua consumação apurar a existência de prejuízo. RHC 29.397-SP.
STJ. Inf. 476. A conduta de declarar, diante da autoridade policial, nome diverso do seu com o fim de ocultar vida pregressa (art. 307 do CP) é atípica, pois está inserida no exercício do direito constitucional de autodefesa. Rcl 4.526-DF.
STJ. Inf. 476. O delito contra o meio ambiente (pesca sem autorização mediante petrechos proibidos) foi praticado em área adjacente à unidade de conservação federal. Assim, vislumbra-se prejuízo à União, autarquia ou empresa pública federais a ponto de determinar a competência da Justiça Federal para seu processo e julgamento. CC 115.282-RS.
STJ. Inf. 476. É inviável aplicar o instituto da detração penal nos processos relativos a crimes cometidos após a custódia cautelar. HC 178.129-RS.
STJ. Inf. 476. Não aplicação do princípio da insignificância no caso em que o paciente foi denunciado pelo furto de um motor elétrico avaliado em R$ 88,00. Não obstante o pequeno valor da res furtiva, o réu é reincidente e a conduta delituosa foi perpetrada mediante arrombamento da janela da residência da vítima, um lavrador de frágil situação financeira. HC 195.178-MS.
STJ. Inf. 475. A arma de fogo de uso permitido (revólver calibre .32) mas com a numeração suprimida se equiparara à arma de fogo de uso restrito, não abrangida pela abolitio criminis temporalis (arts. 30, 31 e 32 da Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento). HC 189.571-SP.
STJ. Inf. 475. O aditamento da denúncia (nova capitulação sem descrição de fato novo) não torna nula denúncia. Assim, mantém-se o recebimento da denúncia como marco da interrupção do prazo prescricional. HC 188.471-ES.
STJ. Inf. 475. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, tal como verificado na hipótese. REsp 946.653-RJ.
STJ. Inf. 475. A posse não só de aparelho de telefonia celular, como também o de acessório essencial ao seu funcionamento (placa) ensejam o reconhecimento de falta grave art. 50, VII da Lei de Execução Penal HC 188.072-SP.
STJ. Inf. 475. Admite-se a concessão da suspensão condicional do processo (sursis) quando o legislador preveja ao delito pena alternativa de multa. HC 125.850-SP.
STJ. Inf. 475. Aplicação do princípio da insignificância na hipótese de receptação de um celular avaliado em R$ 55,00, mas adquirido pelo paciente por R$ 10,00. HC 191.067-MS.
STJ. Inf. 474. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, assim, os delitos relativos a eles devem ser julgados na Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF/1988. CC 116.447-MT.
STJ. Inf. 474. As circunstâncias judiciais desfavoráveis – in casu, culpabilidade, circunstâncias do crime e maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado) – autorizam a adoção do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, ainda que o paciente tenha sido condenado à pena de cinco anos e oito meses de reclusão (homicídio tentado). HC 193.146-MG.
STJ. Inf. 474. A causa do aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide quando o agente utiliza transporte público com grandes aglomerações de pessoas no intuito de passar despercebido, tornando a traficância mais fácil e ágil. Para a incidência da referida norma, basta o simples uso daquele tipo de transporte, independentemente da distribuição da droga naquele local, sendo irrelevante se o paciente ofereceu ou tentou disponibilizar a substância para outros passageiros. HC 199.417-MS.
STJ. Inf. 473. Fixação errônea do regime de pena, por erro material. Ocorrência de coisa julgada. Impossibilidade de alteração. HC 176.320-AL.
STJ. Inf. 473. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração, pois se deve resguardar a moral administrativa. HC 147.542-GO.
STJ. Inf. 473. Para a caracterização dos crimes contra a honra, é necessária a intenção dolosa de ofender a honra da vítima. HC 173.881-SP.
STJ. Inf. 473. Homicídio culposo. Causa de aumento de pena constante do § 4º do art. 121 do CP, relativa à inobservância de regra técnica de profissão. Embora a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra técnica de profissão se situe no campo da culpabilidade, foi utilizada para configurar o próprio núcleo da culpa, não podendo servir também para possibilitar o aumento de pena, visto que não se pode recair em indesejável bis in idem. RHC 22.557-SP.
STJ. Inf. 473. Não aplicação do princípio da insignificância na subtração de um boné avaliado em R$ 15,00 e algumas moedas no valor de aproximadamente R$ 0,80, visto que a conduta foi praticada mediante violência e grave ameaça (uso de uma faca). HC 188.177-RS.
STJ. Inf. 473. É inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. HC 197.112-RS.
STJ. Inf. 472. A habitualidade da conduta tida por criminosa descaracteriza sua insignificância. Nesses casos, não é possível aplicar esse princípio, pois haveria a possibilidade de incentivar o pequeno delinquente, sabendo que nunca será apenado, a fazer sucessivos furtos de pequenos valores. HC 196.132-MG.
STJ. Inf. 472. Para caracterizar o concurso de agentes, basta que duas ou mais pessoas concorram para a prática delituosa, não sendo necessária a identificação dos corréus. Essa causa de aumento pode ser reconhecida mesmo nas hipóteses em que o crime (in casu, roubo) tenha sido supostamente cometido na companhia de inimputável. HC 197.501-SP.
STJ. Inf. 472. No delito de tráfico ilícito de drogas, a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 incide pela simples utilização do transporte público na condução da substância entorpecente, sendo irrelevante se o agente a ofereceu ou tentou distribuí-la aos demais passageiros no local. HC 118.565-MS.
STJ. Inf. 471. Latrocínio praticado contra um casal. Concurso de crimes. O fato de as vítimas serem casadas não necessariamente significa que os objetos subtraídos de sua residência compunham um patrimônio comum indivisível. HC 122.061-RS.
STJ. Inf. 471. Para a configuração do crime de peculato-apropriação, é imprescindível que a coisa possua significação patrimonial. Simples cartões de ponto, embora posteriormente utilizados para pleitear verbas trabalhistas indevidas, não podem ser considerados objeto material do mencionado ilícito porque não possuem qualquer valor monetário, já que, por si só, não representam acréscimo ao patrimônio do agente ou de quem quer que seja. RHC 23.500-SP.
STJ. Inf. 471. A venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos é típica e encontra correspondência no art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais, e não no art. 243 do ECA. RHC 28.689-RJ.
STJ. Inf. 471. Não aplicabilidade do princípio da insignificância na tentativa de furto de duas facas de cozinha, um alicate de unhas e uma chave de fenda mediante arrombamento. HC 134.940-DF.
STJ. Inf. 470. Policial rodoviário da reserva remunerada (ora paciente) utilizou-se de documento falso (passe conferido aos policiais da ativa) para comprar passagem de ônibus intermunicipal no valor de R$ 48,00. A conduta do paciente não preenche os requisitos necessários para a concessão do princípio da insignificância. Embora o valor da vantagem patrimonial seja de apenas R$ 48,00 (valor da passagem), as circunstâncias que levam à denegação da ordem consistem em ser o paciente policial da reserva, profissão da qual se espera outro tipo de comportamento. Ao ser surpreendido pelos agentes, portava a quantia de R$ 600,00 no bolso, a demonstrar que teria plena condição de adquirir a passagem. HC 156.384.
STJ. Inf. 470. As instâncias ordinárias, ao condenarem o paciente ao cumprimento de pena de reclusão no regime inicial fechado pela prática de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, do CP) valeram-se de circunstâncias judiciais, especialmente da personalidade do paciente evidenciada nas circunstâncias do crime, que foi praticado com grave ameaça (mediante arma) contra pessoa portadora de necessidades especiais (limitações físicas que a impediram de qualquer tipo de defesa). Embora a pena aplicada não alcance o patamar de oito anos de reclusão, veda-se a fixação do regime semiaberto diante da valoração negativa e fundamentada das circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º, do CP). HC 188.899.
STJ. Inf. 469. Acidente de trânsito fatal com duas vítimas e quatro lesões corporais. Agente, trafegava em alta velocidade e sob a influência de álcool, fatores que caracterizariam, em tese, o elemento subjetivo do tipo inerente aos crimes de competência do júri popular. De acordo com o princípio do juiz natural, o julgamento sobre a ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente deve ficar a cargo do tribunal do júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. REsp 1.224.263.
STJ. Inf. 469. A troca das placas originais de automóvel por outras de outro veículo constitui adulteração de sinal identificador (art. 311 do CP). REsp 1.189.081.
STJ. Inf. 469. A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus por entender que o pedido de afastamento ou diminuição da prestação pecuniária arbitrada na sentença condenatória demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. HC 160.409.
STJ. Inf. 468. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Inconstitucionalidade das expressões da lei que vedavam a substituição. HC 196.199.
STJ. Inf. 468. A duração da medida de segurança é limitada à pena máxima abstratamente cominada ao delito praticado pelo paciente, independentemente da cessação da periculosidade, não podendo ainda ser superior a 30 anos, conforme o art. 75 do CP. HC 147.343.
STJ. Inf. 468. Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor correspondem a uma mesma espécie de tipo penal, confirmando a possibilidade do crime continuado. REsp 970.127.
STJ. Inf. 468. É possível a utilização da quantidade e da qualidade da droga, bem como da conduta social (o exercício da prática delitiva como meio de subsistência) para o balizamento da diminuição da pena por força do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. HC 175.907.
STJ. Inf. 467. Policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de bombons de um supermercado. Não aplicação do princípio da insignificância. Ausência dos requisitos (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovação do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Embora inexpressiva a lesão jurídica (R$ 0,40), há alto grau de reprovação na conduta do paciente, que representa confiança e segurança, dele se exige um comportamento adequado, dentro do que ela considera correto do ponto de vista ético e moral. HC 192.242.
STJ. Inf. 467. A expressão “organização criminosa” ficou estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro com o Dec. n. 5.015/2004, o qual promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo, que, no art. 2, a, definiu tal conceito), aprovado pelo Dec. Legislativo n. 231/2003. A Recomendação n. 3/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propõe a adoção do conceito de “crime organizado” estabelecido na Convenção de Palermo, bem como a jurisprudência do STF e do STJ não diverge desse entendimento. HC 138.058.
STJ. Inf. 466. O delito de tráfico de entorpecentes, por ser equiparado aos crimes hediondos segundo expressa disposição constitucional, sujeita-se ao tratamento dispensado a esses crimes. O regime inicial fechado nos termos da alteração trazida pela Lei n. 11.464/2007, é imposição legal que independe da quantidade de sanção imposta e de eventuais condições pessoais favoráveis do réu. HC 174.543-SP.
STJ. Inf. 466. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no delito de tráfico de drogas. A vedação contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 não subsiste após o Plenário do STF ter declarado incidentalmente a sua inconstitucionalidade HC 162.965-MG.
STJ. Inf. 466. O crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, pois o tipo penal em questão apenas descreve a conduta de dirigir veículo sob a influência de álcool acima do limite permitido legalmente, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva do condutor. HC 175.385-MG.
STJ. Inf. 466. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/1998. Pesca predatória de aproximadamente 4 kg de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso. Não incidência do princípio da insignificância Há interesse estatal na repreensão da conduta em se tratando de delito contra o meio ambiente, dada sua relevância penal. HC 192.696.
STJ. Inf. 466. O paciente condenado por roubo armado seguido de morte responde como coautor, ainda que não tenha sido o responsável pelos disparos que resultaram no óbito da vítima, pois houve prévio ajuste entre os agentes, assumindo aquele o risco do evento morte. HC 185.167-SP.
STJ. Inf. 466. A decisão de arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato e da incidência de causa excludente de ilicitude, impossibilita a instauração de ação penal na Justiça especializada, o que enseja coisa julgada material. HC 173.397.
STJ. Inf. 465. A Turma afastou o critério adotado pela jurisprudência que considerava o valor de R$ 100,00 como limite para a aplicação do princípio da insignificância. Absolvição do réu condenado pela tentativa de furto de duas garrafas de bebida alcoólica (avaliadas em R$ 108,00) em um supermercado. REsp 1.218.765.
STJ. Inf. 465. No delito de advocacia administrativa fazendária (art. 3º, III, da Lei n. 8.137/1990), o particular pode figurar como partícipe, desde que saiba da condição de funcionário público do autor, a teor dos arts. 11 da mencionada lei e 29, caput, do CP. HC 119.097.
STJ. Inf. 465. É do tribunal do júri a competência para o processamento e julgamento do homicídio qualificado tentado com violência doméstica dos crimes dolosos contra a vida. HC 145.184.
STJ. Inf. 465. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo: o paciente arrombou as duas portas do veículo da vítima para subtrair apenas algumas moedas, no valor de R$ 14,20. A vítima sofreu prejuízo de R$ 300,00 decorrente do arrombamento, o que demonstra não ser ínfima a afetação do bem jurídico a ponto de aplicar o princípio da insignificância. HC 122.347.
STJ. Inf. 465. Se admite a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo do qual não resultou condenação. Contudo, nega-se a detração do tempo de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória, para que o criminoso não se encoraje a praticar novos delitos, como se tivesse a seu favor um crédito de pena cumprida. HC 155.049.
STJ. Inf. 464. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime praticado a bordo de aeronave, mesmo que ela esteja em solo (art. 109, IX, da CF/1988).
STJ. Inf. 464. A prisão em flagrante não impede, por si só, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
STJ. Inf. 464. A ação penal relativa ao delito disposto no art. 129, § 9º, do CP é de iniciativa pública condicionada à representação, razão pela qual a retratação da vítima em juízo impossibilita o prosseguimento da persecutio criminis, por ausência de condição de procedibilidade da ação.
STJ. Inf. 464. A materialidade do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) não exige expressamente o exame toxicológico de sangue, podendo ser demonstrada pelo exame do bafômetro.
STJ. Inf. 463. Aplica-se o princípio da insignificância no delito de apropriação indébita (art. 168 do CP) de agenda pessoal avaliada em cerca de dez reais.
STJ. Inf. 462. A renovação do período de permanência do apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, dá-se de forma excepcional, não bastando, para tanto, o mero reaproveitamento dos fundamentos já utilizados em requerimentos prévios, como a justificativa de interesse da segurança pública.
STJ. Inf. 462. Para a promoção da ação penal no delito de sonegação fiscal (art. 1º da Lei n. 8.137/1990), não é necessária a instauração de procedimento administrativo fiscal contra cada um dos corréus (pessoas físicas), se já transcorreu outro procedimento de igual natureza em que se apurou a prática do crime por meio da pessoa jurídica. O fato de o paciente não ser sócio da empresa em questão não afasta a possibilidade de imputar-lhe o aludido crime.
STJ. Inf. 462. Preso em flagrante que declara nome falso na delegacia de polícia para encobrir seus antecedentes criminais, não pratica o delito do art. 307 do CP. Sua conduta é atípica por inserir-se no exercício do direito de autodefesa consagrado na CF.
STJ. Inf. 462. Consumado o lapso prescricional na pendência do julgamento do especial, há que se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, ficando prejudicada a análise da matéria que constitui o mérito, pois não há interesse dos recorrentes em obter a absolvição em razão da atipicidade da conduta, diante dos amplos efeitos produzidos pelo reconhecimento da prescrição.
STJ. Inf. 461. Furto de um “Disco de Ouro”, de propriedade de renomado músico brasileiro, recebido em homenagem à marca de 100 mil cópias vendidas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista a infungibilidade do bem.
STJ. Inf. 460. A aplicação da majorante constante do art. 157, § 2º, I, do CP não necessita da apreensão e da perícia da arma utilizada na prática do roubo se outros meios de prova evidenciarem seu emprego, por exemplo, os depoimentos dos condutores, da vítima e das testemunhas, ou mesmo quaisquer meios de captação de imagem, cabendo ao imputado demonstrar a falta de seu potencial lesivo.
STJ. Inf. 460. Não se admite impor a prestação de serviços à comunidade (pena substitutiva) como condição especial à concessão do regime prisional aberto. O juízo pode estabelecer condições além das gerais previstas na lei (art. 115 da LEP), mas não pode submeter o condenado a outra sanção penal (bis in idem) tal como no caso, mesmo que esteja lastreado em normas da corregedoria de Justiça estadual.
STJ. Inf. 460. No crime de tráfico de drogas não há empeço a que se aplique a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos nesse caso, visto que o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do teor do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, que vedava tal benesse. Note-se que, por força do art. 77, III, do CP, concedida essa substituição, não há como aplicar a suspensão condicional da pena.
STJ. Inf. 460. O recorrente, na qualidade de prefeito, sofreu denúncia em razão da suposta prática do crime do art. 89 da Lei n.8.666/1993, pois teria afastado a necessária licitação para a contratação de serviços de radiodifusão. Nesse contexto, não prospera a alegação de que sua conduta seria atípica devido ao advento da posterior Lei n. 9.648/1998 (alterou os valores que tornam inexigível a licitação), haja vista o ato tido por criminoso dever ser analisado pela legislação vigente à época.
STJ. Inf. 460. É possível a proposta de suspensão condicional do processo (sursis processual) nos feitos vinculados à Lei Maria da Penha. Não se mostra proporcional inviabilizar a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, por uma interpretação ampliativa do art. 41 da Lei n. 11.340/2006.
STJ. Inf. 460. A execução provisória da pena privativa de liberdade, em princípio, é vedada sob pena de pôr em xeque a presunção de inocência.
STJ. Inf. 460. Tratando-se, na hipótese, de crime hediondo (homicídio qualificado) cometido em 2/5/2004, está correta a exigência de desconto de 2/3 da pena para o livramento condicional. Não se admite a progressão per saltum, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior.
STJ. Inf. 460. Compete à Justiça Federal processar e julgar o homicídio praticado por quadrilha com o intuito de impedir investigações desenvolvidas pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão do Ministério da Justiça, pela evidente mácula de serviço e interesse da União.
STJ. Inf. 459. É possível que o furto seja, a um só tempo, qualificado e privilegiado.
STJ. Inf. 459. O delito de furto se consuma quando a coisa furtada sai da esfera de vigilância da vítima e passa para a posse do agente, ainda que por pouco tempo, depois de percorrido o iter criminis.
STJ. Inf. 458. Nos crimes societários, a mera condição de sócio gerente ou administrador não autoriza a instauração de processo criminal contra eles, devendo haver a descrição, na denúncia, da vinculação mínima ou nexo de imputação entre a conduta do agente e o delito praticado, sob pena de incidência em responsabilidade penal objetiva.
STJ. Inf. 458. Não se concede livramento condicional a estrangeiro com decreto de expulsão, uma vez que após o cumprimento da pena ele será expulso do país e não terá como cumprir as condições no Brasil.
STJ. Inf. 457. Para a caracterização do crime continuado, adota-se a teoria mista, devendo ser analisado os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo lugar, maneira de execução e outras coisas semelhantes) e o requisito subjetivo (unidade de desígnio).
STJ. Inf. 457. A confissão do réu é de caráter subjetivo, não se podendo estender a atenuante aos corréus que não confessarem.
STJ. Inf. 456. Não se adota a tese da conduta socialmente adequada na hipótese de comercialização de DVDs e CDs adulterados e reproduzidos com violação de direito autoral.
STJ. Inf. 456. Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, visto se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, independentemente da quantidade de droga apreendida.
STJ. Inf. 456. No crime continuado, o aumento da pena leva em consideração o número de infrações praticadas.
STJ. Inf. 456. A causa de extinção de punibilidade com base no art. 107, VIII do CP, revogada pela lei 11.106/1005, pode ser reconhecida se o casamento ocorreu antes da revogação.
STJ. Inf. 456. É possível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos na contravenção penal de vias de fato, (art. 21 do DL n. 3.688/1941), pois a violência e a grave ameaça que obstam a concessão da benesse devem resultar de crime grave que traga perigo à vida da vítima, e não de crime de menor potencial ofensivo, como no caso. A violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seja aquela de maior gravidade e não, como na espécie, mera contravenção de vias de fato.
STJ. Inf. 456. No delito de roubo com emprego de arma, o disparo de arma efetuado durante a prática do delito é suficiente para demonstrar a potencialidade lesiva da arma, ainda que somente trazido aos autos em prova testemunhal.
STJ. Inf. 455. O crime de exposição ou depósito para a venda de produtos em condições impróprias para o consumo (art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990) é crime formal e de perigo abstrato. Logo, para a sua caracterização, basta colocar em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria, sendo desnecessária sua constatação por laudo pericial.
STJ. Inf. 454. A realização de empréstimos e financiamentos, pela gerência de agência bancária, sem a observância de normas e pareceres internos não configura o delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei n. 7.492/1986), visto que tal fato não configura sequer houve gestão propriamente dita, pois ausente a pluralidade de atos na condução dos negócios da instituição financeira (habitualidade).
STJ. Inf. 453. A Lei n. 9.472/1997 apenas derrogou Lei n. 4.117/1962, permanecendo inalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, conforme previsto expressamente no art. 215, I, da Lei n. 9.472/1997.
STJ. Inf. 453. Gerente de instituição financeira que falsifica assinaturas em cheques de titularidade de correntistas com os quais, por sua função, mantém relação de confiança, subtraindo os seus valores, sem obstáculo, pratica furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), não estelionato (art. 171 do CP).
STJ. Inf. 452. Responde só pelo delito falso o mesmo agente que falsifica e depois usa o documento falsificado.
STJ. Inf. 452. Se o delito de porte de arma for meio necessário para o homicídio, é por esse absorvido, pelo principio da consunção.
STJ. Inf. 452. Só o Estado que envia o Cônsul pode renunciar a imunidade consular.
STJ. Inf. 451. Não se aplica à receptação qualificada, a pena da receptação simples.
STJ. Inf. 450. Não é cabível comutação de pena, nem indulto nos crimes hediondos.
STJ. Inf. 450. A ausência de confissão não influi na dosimetria na aplicação da minorante do art. 33 § 4º da Lei de Drogas em seu grau máximo.
STJ. Inf. 450. Os registros constantes do banco de dados de instituto de identificação criminal não podem se excluídos, garantido o direito ao sigilo das informações.
STJ. Inf. 449. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no tráfico de drogas.
STJ. Inf. 449. Não se aplica o princípio da insignificância à tentativa de furto, dentro da penitenciária, de um cartucho de tinta para impressora, avaliado em R$ 25,70, em razão do alto grau de reprovação da conduta.
STJ. Inf. 449. Não se aplica o Princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas.
STJ. Inf. 449. Para a consumação do delito de gestão temerária previsto no art. 4º, PU da lei 7.492/1986, exige-se a habitualidade nos atos de direção da empresa, não bastando um fato isolado no tempo.
STJ. Inf. 448. Não se admite que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação
STJ. Inf. 448. O delito de gestão temerária previsto no art. 4º, PU da lei 7.492/1986, não admite a forma culposa.
STJ. Inf. 447. Não se descaracteriza o delito de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, quando a morte do seqüestrado ocorre no momento de sua apreensão.
STJ. Inf. 446. A aquisição de veículo mediante fraude em contrato de leasing configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, de competência da Justiça Federal.
STJ. Inf. 445. Não se aplica o Princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública.
STJ. Inf. 445. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, apesar de sua natureza eminentemente hedionda, não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que essa conduta não revela violência ou grave ameaça à pessoa (art. 122 do ECA).
STJ. Inf. 444. A transmissão ilícita de sinal de internet, via rádio, configura, em tese, o delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 de competência da Justiça Federal, uma vez que se trata de serviço cuja exploração é atribuída à União.
STJ. Inf. 444. A fraude praticada na aquisição de veículos automotores com garantia de alienação fiduciária em contratos de financiamento perante instituição financeira, com destinação específica configura, em tese, o delito previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, de competência da Justiça Federal.
STJ. Inf. 444. A existência de processos judiciais sem trânsito em julgado, inquéritos arquivados, processos extintos pela prescrição da pretensão punitiva, não podem ser considerados maus antecedentes, má conduta social, nem personalidade voltada para o crime
STJ. Inf. 444. No delito descrito no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, a impropriedade de mercadoria para consumo deve ser atestada por meio de perícia.
STJ. Inf. 443. Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes praticados por prefeito, previstos no DL201/67, em razão de sua responsabilidade na condução dos interesses da coletividade.
STJ. Inf. 443. O filme fotográfico é registro gráfico, estando inserido na conceituação de documento particular constante do art. 305 do CP.
STJ. Inf. 443. O juiz não pode negar a aplicação do sursis processual depois de o Ministrério Público ter reconhecido presentes os requisitos que autorizariam a suspensão (art. 89 da Lei n. 9.099/1995).
STJ. Inf. 442. Para a configuração do crime de corrupção passiva, é indispensável haver nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realização de ato funcional de sua competência.
STJ. Inf. 442. O uso da chave mixa para destrancar fechadura de automóvel com fim de viabilizar o acesso à res furtiva configura a qualificadora de emprego de chave falsa (Art. 155, § 4º, III, do CP).
STJ. Inf. 442. A prescrição penal é matéria de ordem pública, reconhecível mesmo após o trânsito em julgado.
STJ. Inf. 442. O processo fulminado pela prescrição não pode ser considerado como maus antecedentes
STJ. Inf. 441. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de acordo com as circunstâncias atinentes ao caso concreto.
STJ. Inf. 441. No delito de tráfico de drogas, a simples invocação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 e a menção à quantidade de droga apreendida não são suficientes para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.
STJ. Inf. 441. A quantidade e a variedade da droga traficada devem ser consideradas na fixação da pena-base. Mas isso não impede que, também, sejam consideradas para apurar o grau da redução previsto no § 4º do art. 33 da lei.
STJ. Inf. 441. As condições pessoais desfavoráveis, maus antecedentes, reincidência e ações penais em curso não impedem a aplicação do princípio da insignificância.
STJ. Inf. 441. A medida de segurança não pode ter prazo superior ao limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
STJ. Inf. 440. Não se admite a continuidade delitiva entre o delito de estupro em relação ao atentado violento ao pudor.
STJ. Inf. 440. O crime de uso de documento falso fica absorvido pelo delito de sonegação fiscal.
STJ. Inf. 440. A absolvição sumaria dos réus tem o condão de restabelecer o sursis processual, anteriormente revogado em razão da notícia de que os réus respondiam a outra ação penal, mesmo que esteja pendente apelação do MP contra a sentença de absolvição sumária, uma vez que o recurso não tem efeito suspensivo
STJ. Inf. 440. O fato de o leasing financeiro não constituir financiamento não afasta, por si só, a configuração do delito disposto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), pois, embora não seja um financiamento propriamente dito, esse constitui o núcleo ou elemento preponderante dessa modalidade de arrendamento mercantil.
STF:
STF. Inf. 632. Ao aplicar a Súmula Vinculante 24, a 2ª Turma deferiu habeas corpus para determinar, por ausência de justa causa, o trancamento de ação penal deflagrada durante pendência de recurso administrativo fiscal do contribuinte. HC 100333/SP.
STF. Inf. 631. Prática dos crimes de formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. A ausência de justa causa para a persecução criminal em relação ao crime contra a ordem tributária não impede o curso da ação penal em relação aos outros delitos. HC 96324/SP.
STF. Inf. 630. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao estrangeiro condenado a 4 anos de reclusão pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12 c/c art. 18). Princípio da isonomia. HC 103311/PR.
STF. Inf. 629. Não aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, haja vista o tributo totalizar valor inferior a R$ 10.000,00. HC 100986/PR.
STF. Inf. 628. O prazo máximo de duração de medida de segurança é de 30 anos, nos termos do art. 75 do CP. HC 107432/RS.
STF. Inf. 628. Delito de uso de documento falso (CP, art. 304). Autodefesa. Agente que apresenta Registro Geral falsificado a policial a fim de ocultar sua condição de foragido. O princípio da autodefesa tem sido aplicado em casos de delito de falsa identidade (CP, art. 307). Entretanto, não se confundem os crimes de uso de documento falso com o de falsa identidade, porquanto neste último não haveria apresentação de qualquer documento, mas tão-somente a alegação falsa quanto à identidade. HC 103314/MS.
STF. Inf. 627. O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendeu-se que a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não alcançaria somente a violência física, real, mas também a presumida. HC 99828/SP.
STF. Inf. 626. A permuta de armas de fogo seria uma forma de aquisição de armas, considerada uma cessão ou um fornecimento recíproco, descaracterizada, portanto, a atipicidade da conduta, uma vez que não está abrangida pela abolitio criminis, contida nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). HC 99448/RS.
STF. Inf. 626. Não se admite a combinação de leis no tempo, sob pena de se criar uma terceira lei. HC 107448/MG.
STF. Inf. 626. A causa de redução do prazo prescricional constante do art. 115 do CP deve ser aferida no momento da sentença penal condenatória. HC 107398/RJ.
STF. Inf. 626. O recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal (CP, art. 117, I). HC 104907/PE.
STF. Inf. 625. No delito de tráfico de drogas, é possível a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei. HC 104361/RJ.
STF. Inf. 625. O furto praticado mediante o emprego de “mixa” é qualificado nos termos do art. 155, § 4º, III, do CP. HC 106095/RS.
STF. Inf. 625. Aplicação do princípio da insignificância em favor de ex-prefeito que, no exercício de suas atividades funcionais, utilizara-se de máquinas e caminhões de propriedade da prefeitura para efetuar terraplenagem em terreno de sua residência. HC 104286/SP.
STF. Inf. 624. É incabível a suspensão condicional da pena a condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33), em razão da vedação do art. 44 do referido diploma. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli. HC 101919/MG.
STF. Inf. 624. Embora a quantidade de droga já seja contemplada pelo juiz ao fixar a pena-base com fulcro no art. 42 da lei de Drogas (11.343/2006), do mesmo diploma legal, é legítimo esse critério para graduar a causa de diminuição prebvista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. HC 104195/MS.
STF. Inf. 624. Aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato, em virtude da subtração de 2 luminárias de alumínio e fios de cobre. HC 107370/SP.
STF. Inf. 624. Não caracteriza bis in idem a consideração da reincidência para fins de majoração da pena-base e como fundamento para a negativa de concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. HC N. 107.274-MS.
